AREsp 2577114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 77 do CPC não foi impugnada de forma a afastar o óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal a quo acolheu o relatório do médico veterinário que não identificou maus-tratos, justificando a improcedência da ação.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS; Recorrida: RD Eventos e Participações LTDA; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prova Equestre De Salto, Maus Tratos a Animais, Apreciação De Prova, Art. 77 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Ambiental Ação Civil Pública Prova Equestre De Salto Maus Tratos a Animais Apreciação De Prova Art. 77 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PASSOFUNDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

Agravante

RD Eventos e Participações LTDA

Recorrida

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova e súmula 7/STJ
  2. 2 Violação do art. 77 do CPC
  3. 3 Caracterização de maus-tratos em prova equestre

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada violação do art. 77 do CPC não foi impugnada de forma a afastar o óbice previsto na Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal a quo acolheu o relatório do médico veterinário que não identificou maus-tratos, justificando a improcedência da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.