AREsp 2657917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional e confrontá‑lo implicaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais conforme art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, e qualquer alteração do decisum exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Réu: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Autor

Estado do Ceará

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional e confrontá‑lo implicaria usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais conforme art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão, e qualquer alteração do decisum exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida