AREsp 2527475 - ACORDAO

AREsp 2527475 - ACORDAO

A corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu que a embarcação objeto desta ACP é distinta da daquela na ação anulatória e demonstrou os elementos do dano ambiental; modificar tais premissas exigiria novo exame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Atlântico Tuna - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Pescados Ltda. e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Pesca Predatória, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 618/stf, Instrução Normativa in 04/2011, Coisa Julgada, Ônus Da Prova
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Pesca Predatória Dano Ambiental Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Atlântico Tuna - Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Pescados Ltda. e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência e alcance da IN 04/2011

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, concluiu que a embarcação objeto desta ACP é distinta da daquela na ação anulatória e demonstrou os elementos do dano ambiental; modificar tais premissas exigiria novo exame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.