REsp 2152214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção pelo STJ; além disso, a inversão do ônus da prova em ações civis ambientais é compatível com o princípio da precaução e com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 618), impondo ao potencial degradador o ônus de provar a ausência de dano, sem depender da demonstração de hipossuficiência do Ministério Público.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Arts. 489, §1º, IV E 1.022, II Do CPC

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ações civis ambientais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da precaução e necessidade (ou não) de demonstração de hipossuficiência do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade exigindo correção pelo STJ; além disso, a inversão do ônus da prova em ações civis ambientais é compatível com o princípio da precaução e com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 618), impondo ao potencial degradador o ônus de provar a ausência de dano, sem depender da demonstração de hipossuficiência do Ministério Público.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.