REsp 2129539 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação ao invocar genericamente o art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, mesmo superados tais óbices, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente com base na Lei n. 14.230/2021 não prospera, pois o STF, no Tema n. 1.119, declarou a irretroatividade do novo regime prescricional para atos ímprobos anteriores, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Do Regime Prescricional, Súmulas 83 STJ E 284 STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Do Regime Prescricional Súmulas 83 STJ E 284 STF Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por alegação genérica do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 e reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional para atos ímprobos anteriores (Tema n. 1.119 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais padecem de deficiência de fundamentação ao invocar genericamente o art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, mesmo superados tais óbices, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente com base na Lei n. 14.230/2021 não prospera, pois o STF, no Tema n. 1.119, declarou a irretroatividade do novo regime prescricional para atos ímprobos anteriores, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem deve ser mantida (incidência da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ)