AREsp 2566927 - ACORDAO

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Conhecido o recurso, a Turma negou provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf (analogia), Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Direito À Saúde Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf (analogia) Fundamentação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Natureza vinculada do recurso excepcional e requisitos de admissibilidade (demonstração dos dispositivos apontados)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso, a Turma negou provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Conheço do recurso
  • Nego provimento ao recurso