AREsp 2616446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de algumas teses (incidência da Súmula 211/STJ), e o Tribunal a quo já aplicou adequadamente o Tema 1199/STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Contratação De Temporários, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (7, 211, 83), Tema 1199/stf
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Contratação De Temporários Prequestionamento Súmulas Do STJ (7, 211, 83) Tema 1199/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento de algumas teses (incidência da Súmula 211/STJ), e o Tribunal a quo já aplicou adequadamente o Tema 1199/STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial