AREsp 2514215 - ACORDAO

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A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem para aferir se a ausência de intimação para alegações finais implicou prejuízo exigiria o reexame do acervo fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi julgado não provido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Alegações Finais, Nulidade, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Alegações Finais Nulidade Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Governador Celso Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais acarreta nulidade processual
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A modificação das premissas adotadas pela Corte de origem para aferir se a ausência de intimação para alegações finais implicou prejuízo exigiria o reexame do acervo fático-probatório; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi julgado não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno