AREsp 2587415 - ACORDAO

AREsp 2587415 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma concreta e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem delimitaram a controvérsia quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, há óbice processual (alínea a) que impede o conhecimento da questão e prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ROLIEN GUARDA GARCIA; Réu: KATIA APARECIDA SPIRIDIGLIOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ROLIEN GUARDA GARCIA

Réu

KATIA APARECIDA SPIRIDIGLIOZZI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de delimitação da controvérsia para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram, de forma concreta e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem delimitaram a controvérsia quanto ao dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, há óbice processual (alínea a) que impede o conhecimento da questão e prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.