AREsp 1945539 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE AMELIO UCHA RIBEIRO FILHO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Citação Do Município, Carência De Ação
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Citação Do Município +1 more

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Parties

JOSE AMELIO UCHA RIBEIRO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pela súmula 182/STJ e pelo art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de citação do Município em ação civil pública por ato de improbidade (carência de ação)
  3. 3 Possibilidade de dispensa de licitação para contratação de assessoria jurídica legislativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias