AREsp 2556755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil De Banco
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.