AREsp 2587048 - ACORDAO

AREsp 2587048 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados; assim, faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ALLOS S.A.; Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL; Agravada: CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DE ARQ DE S PAULO; Agravada: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma, Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Legitimidade Ativa, Obrigações De Fazer
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 211/stj Legitimidade Ativa Obrigações De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLOS S.A.

Agravante

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL

Agravante

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DE ARQ DE S PAULO

Agravada

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma, Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Ilegitimidade das associações para propositura de ação civil pública fundada em direito individual
  3. 3 Ilegalidade das obrigações de fazer requeridas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre os dispositivos legais apontados como violados; assim, faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.