AREsp 2648693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir a astreinte vencida exige reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque o art. 537, §1º, do CPC autoriza modificação ou exclusão apenas das multas vincendas; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n.83.

Parties
Agravante: Município de Aiuruoca; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Astreinte (multa Cominatória), Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Astreinte (multa Cominatória) Execução De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Aiuruoca

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de astreinte fixada em sentença transitada em julgado
  2. 2 Interpretação do art. 537, §1º, do CPC quanto à modificação ou exclusão de multas vincendas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de excluir a astreinte vencida exige reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque o art. 537, §1º, do CPC autoriza modificação ou exclusão apenas das multas vincendas; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n.83.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial