AREsp 2475602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e não incorreu em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial eram dissociadas das adotadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE IRANOR PINHEIRO LANDIM; Agravante/recorrente: MARAJO IMOBILIÁRIA LTDA.; Autor (ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Requerida/ré: IMOBILIÁRIA PINHEIRO LANDIM LTDA.; Réu/parte Interessada (responsabilidade Subsidiária Reconhecida): MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento E Parcelamento Irregulares, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Vícios De Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Art. 50 Do Código Civil, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Civil Pública Loteamento E Parcelamento Irregulares Desconsideração Da Personalidade Jurídica Vícios De Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE IRANOR PINHEIRO LANDIM

Agravante/recorrente

MARAJO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor (ação Civil Pública)

IMOBILIÁRIA PINHEIRO LANDIM LTDA.

Requerida/ré

MUNICÍPIO DE MANAUS

Réu/parte Interessada (responsabilidade Subsidiária Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e não incorreu em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, as razões do recurso especial eram dissociadas das adotadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno