REsp 2075528 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se-lhe provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, sem prova de prejuízo pela não oitiva do MPF.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Intervenção Do Ministério Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Intervenção Do Ministério Público Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intervenção do Ministério Público como custos legis na ação civil pública
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se-lhe provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não ficou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, sem prova de prejuízo pela não oitiva do MPF.

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.