AREsp 2565188 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadimissibilidade assentado pelo tribunal a quo (consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, Súmula 83/STJ), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Parties
Agravante: HAP ENGENHARIA LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

HAP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadimissibilidade assentado pelo tribunal a quo (consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, Súmula 83/STJ), não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, ônus que não pode ser suprido no agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.