REsp 2177602 - DECISAO

REsp 2177602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento ao acolher que, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Tema 1.199 do STF, a imputação relativa ao caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 tornou-se atípica nos processos ainda não transitados em julgado, devendo a ação nessa parte ser julgada improcedente; manteve-se, contudo, a condenação relativa ao art. 10 em razão do reconhecimento do dolo pelo Tribunal de origem, cuja reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para redimensionamento das sanções remanescentes.

Parties
Recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO; Corré: ANA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/92) Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Recorrente

ANA PAULA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 Tipicidade da conduta prevista no art. 11 da LIA após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento ao acolher que, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do Tema 1.199 do STF, a imputação relativa ao caput e inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 tornou-se atípica nos processos ainda não transitados em julgado, devendo a ação nessa parte ser julgada improcedente; manteve-se, contudo, a condenação relativa ao art. 10 em razão do reconhecimento do dolo pelo Tribunal de origem, cuja reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para redimensionamento das sanções remanescentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Julgar improcedente a ação por improbidade administrativa quanto à imputação relativa ao caput e inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429/92
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja refeita a dosimetria das sanções relativas à imputação remanescente