AREsp 2480676 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente as teses jurídicas suscitadas (ausência de prequestionamento), impondo o óbice da Súmula n. 282/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, sem prejuízo da análise do mérito (vedada em razão da falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravada: Itamambuca Camping e Turismo Ltda. (nome fantasia Itamambuca Eco Resort)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ausência De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Administrativo Ação Civil Pública Ausência De Prequestionamento Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Itamambuca Camping e Turismo Ltda. (nome fantasia Itamambuca Eco Resort)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o Tribunal de origem não enfrentou efetivamente as teses jurídicas suscitadas (ausência de prequestionamento), impondo o óbice da Súmula n. 282/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial, sem prejuízo da análise do mérito (vedada em razão da falta de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno