AREsp 2353911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs de forma concreta, clara e fundamentada as razões que afastam a alegada violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015, e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Municipal n.13.885/2004, o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento, Limitação Administrativa, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015
Processual Civil E Administrativo Ação Civil Pública Loteamento Limitação Administrativa Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de legislação local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs de forma concreta, clara e fundamentada as razões que afastam a alegada violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015, e porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Municipal n.13.885/2004, o que impede o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno