AREsp 2245102 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu/recorrido: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ; Réu/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Políticas Públicas De Saúde, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Programação Pactuada E Integrada (ppi), Reserva Do Possível
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Ação Civil Pública Políticas Públicas De Saúde Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE IGARAPÉ

Réu/recorrido

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição judicial de políticas públicas de saúde
  2. 2 Existência de omissão administrativa apta a autorizar intervenção judicial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)