AREsp 2788040 - DECISAO

AREsp 2788040 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que foram enfrentados os pontos controvertidos, e que a recorrente vinha protelando o cumprimento da ordem desde 2015, de modo que o pedido de dilação de prazo de 480 dias e o pedido de redução/afastamento da multa não são justificados; manteve-se a decisão que indeferiu a dilação e a multa como meio de compelir o cumprimento da obrigação.

Parties
Recorrente/agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Execução De Obrigação De Fazer, Prazo Para Execução
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Execução De Obrigação De Fazer Prazo Para Execução

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto ao cumprimento da ordem judicial após o trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de dilação de prazo adicional de 480 dias para restauração da rodovia
  3. 3 Alegação de complexidade e alto valor da obra (superior a R$ 30.000.000,00) exigindo projetos prévios

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que foram enfrentados os pontos controvertidos, e que a recorrente vinha protelando o cumprimento da ordem desde 2015, de modo que o pedido de dilação de prazo de 480 dias e o pedido de redução/afastamento da multa não são justificados; manteve-se a decisão que indeferiu a dilação e a multa como meio de compelir o cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.