AREsp 2507098 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, para reconhecer o nexo de causalidade e a culpa dos administradores e, assim, reformar o acórdão do Tribunal de origem, seria necessário revisitar provas e fatos já apreciados, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem constatou ausência de demonstração de culpa ou dolo suficiente para aplicação da Lei 6.024/74.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorridos: demandados/embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil E Ressarcimento Ao Erário, Lei 6.024/1974, Súmula 7 Do STJ, Nexo De Causalidade, Culpa E Dolo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil E Ressarcimento Ao Erário Lei 6.024/1974 Súmula 7 Do STJ Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

demandados/embargados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de discussão probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre atos dos administradores e falência do banco
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 6.024/1974 e requisitos de responsabilidade subjetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para reconhecer o nexo de causalidade e a culpa dos administradores e, assim, reformar o acórdão do Tribunal de origem, seria necessário revisitar provas e fatos já apreciados, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem constatou ausência de demonstração de culpa ou dolo suficiente para aplicação da Lei 6.024/74.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se