AREsp 2658622 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) teve seus efeitos modulados e não se aplica ao agravo interposto após a data-limite de aplicação da modulação, razão pela qual o agravo interno foi julgado intempestivo e improvido.

Parties
Recorrente: Romário Vicente Alves Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade

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Parties

Romário Vicente Alves Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do REsp n. 1.813.684/SP e da jurisprudência do AREsp n. 957.821

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte (AREsp 957.821), não é possível comprovar a tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP) teve seus efeitos modulados e não se aplica ao agravo interposto após a data-limite de aplicação da modulação, razão pela qual o agravo interno foi julgado intempestivo e improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno