AREsp 2380355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem enquadrou a conduta no art. 11, V, da LIA, considerando as alterações da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF.

Parties
Agravante: Flávio Burgos Balbino; Embargado: MPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Específico), Art. 11, V, Da LIA, Art. 17, §10 F, Da NLIA, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Específico) Art. 11, V, Da LIA Art. 17, §10 F, Da NLIA Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

Flávio Burgos Balbino

Agravante

MPESP

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, em recurso especial, a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a argumentação recursal dissociada da fundamentação do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 à tipificação das condutas no art. 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais foram consideradas dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem enquadrou a conduta no art. 11, V, da LIA, considerando as alterações da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno