AREsp 1999283 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prejuízo pelo julgamento monocrático; a petição inicial não é inepta quanto ao pedido de indenização das madeireiras; e a Súmula n. 7/STJ não impede o apreciação por tratar-se de reenquadramento jurídico e interpretação lógico-sistemática dos pedidos.

Parties
Agravante: EXPORTADORA PERACCHI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condenação Indenizatória De Madeireiras, Exploração Indevida De Áreas Indígenas, Danos Pretéritos, Degradação Continuada, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7/stj, Julgamento Monocrático, Prejuízo Processual
ADMINISTRATIVO AMBIENTAL PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Condenação Indenizatória De Madeireiras Exploração Indevida De Áreas Indígenas Danos Pretéritos Degradação Continuada +4 more

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Parties

EXPORTADORA PERACCHI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade do pedido de condenação indenizatória contra madeireiras por exploração em área indígena
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos ambientais pretéritos
  3. 3 Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prejuízo pelo julgamento monocrático; a petição inicial não é inepta quanto ao pedido de indenização das madeireiras; e a Súmula n. 7/STJ não impede o apreciação por tratar-se de reenquadramento jurídico e interpretação lógico-sistemática dos pedidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido em parte e provido.