AREsp 2682006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide, não havendo omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 do CPC), e porque, na hipótese de ação civil pública, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965, de modo que a remessa necessária apenas se impõe em caso de sentença de improcedência, afastando-se a incidência do art. 496 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Art. 19 Da Lei 4.717/1965, Art. 496 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação Civil Pública Remessa Necessária Art. 19 Da Lei 4.717/1965 Art. 496 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 incidência da remessa necessária em ação civil pública e aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei 4.717/1965
  3. 3 compatibilidade/concorrência entre o art. 19 da Lei 4.717/1965 e o art. 496 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide, não havendo omissão imputável ao acórdão (art. 1.022 do CPC), e porque, na hipótese de ação civil pública, aplica-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717/1965, de modo que a remessa necessária apenas se impõe em caso de sentença de improcedência, afastando-se a incidência do art. 496 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.