AREsp 2558731 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ) e, adicionalmente, a pretensão formulada no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties: Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Ação Civil Pública, Falha No Fornecimento De Energia Elétrica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pela Qualidade Do Serviço Prestado, Inadmissão De Recurso Especial

Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Falha No Fornecimento De Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Pela Qualidade Do Serviço Prestado +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento das normas indicadas
2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)