AREsp 2381164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão sobre a insuficiência de provas para caracterizar defeito na prestação do serviço demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: ANATEL; Agravada: Oi S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Qualidade Do Serviço De Telefonia Móvel, Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Prova/insuficiência De Provas, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Ação Civil Pública Qualidade Do Serviço De Telefonia Móvel Dever De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ANATEL

Agravada

Oi S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de prova específica para caracterização de vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a modificação da conclusão sobre a insuficiência de provas para caracterizar defeito na prestação do serviço demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.