AREsp 2548173 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem exigiria análise de norma estadual e reexame do contexto fático-probatório e das regras editalícias, matérias vedadas à via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Concurso Público, Súmula 280 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Legislação Local, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Cláusulas Editalícias
Processual Civil Ação Civil Pública Concurso Público Súmula 280 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Legislação Local Reexame Do Contexto Fático Probatório Cláusulas Editalícias

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF em razão de controvérsia decidida à luz de legislação estadual
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório e das regras editalícias
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão do tribunal de origem em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem exigiria análise de norma estadual e reexame do contexto fático-probatório e das regras editalícias, matérias vedadas à via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280 do STF e pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade