AREsp 2809351 - DECISAO

AREsp 2809351 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e não apresentou omissão; para modificar o entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, intervenção vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, óbices de súmulas e precedentes; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art.85 §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Água, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Multa Cominatória, Prazos Para Cumprimento De Decisão
Administrativo Processual Civil Tributário Ação Civil Pública Fornecimento De Água Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão no julgamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Questão sobre suposta "concordância" do Estado com parte do valor apurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais e não apresentou omissão; para modificar o entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, intervenção vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, óbices de súmulas e precedentes; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.