AREsp 2650590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a controvérsia foi apreciada sob enfoque exclusivamente constitucional, o que afasta a revisão pelo STJ e reserva eventual reforma ao STF, por força do art. 102 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação De Terra Quilombola, Políticas Públicas, Omissão Do Poder Público, Súmula 126 Do STJ, Duração Razoável Do Processo, Competência Do STF
Constitucional Processual Civil Ação Civil Pública Demarcação De Terra Quilombola Políticas Públicas Omissão Do Poder Público Súmula 126 Do STJ Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Se a controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, atraindo competência do STF
  3. 3 Possível omissão do poder público na demarcação de terras quilombolas e violação da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, a controvérsia foi apreciada sob enfoque exclusivamente constitucional, o que afasta a revisão pelo STJ e reserva eventual reforma ao STF, por força do art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno