REsp 2197338 - DECISAO

REsp 2197338 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — de que autuações já efetivadas e judicializadas não podem ser desconstituídas em sede de ação civil pública (sob pena de converter a ACP em sucedâneo de ação rescisória) — não foi enfrentado de modo a ser infirmado no recurso, além de que a pretensão de relativizar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantém-se, assim, a impossibilidade de anular, via ACP, débitos já inscritos e em execuções fiscais, mesmo diante do entendimento do STJ sobre inexigibilidade do farmacêutico em pequenas unidades.

Parties
Autor: Município de Niterói/RJ; Autor: Fundação Municipal de Saúde - FMS; Réu: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Exigência De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos, Recurso Especial, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 483)
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Exigência De Farmacêutico Em Dispensário De Medicamentos Recurso Especial Execução Fiscal Recursos Repetitivos (tema 483)

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Parties

Município de Niterói/RJ

Autor

Fundação Municipal de Saúde - FMS

Autor

Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRFRJ

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de farmacêutico responsável em dispensários de medicamentos mantidos por pequenas unidades hospitalares (até 50 leitos)
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada por meio de ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.110.906/SP (Tema 483) após a Lei nº 13.021/14

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem — de que autuações já efetivadas e judicializadas não podem ser desconstituídas em sede de ação civil pública (sob pena de converter a ACP em sucedâneo de ação rescisória) — não foi enfrentado de modo a ser infirmado no recurso, além de que a pretensão de relativizar a coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantém-se, assim, a impossibilidade de anular, via ACP, débitos já inscritos e em execuções fiscais, mesmo diante do entendimento do STJ sobre inexigibilidade do farmacêutico em pequenas unidades.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.