REsp 2159560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ausência de limitação subjetiva no título executivo exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório e da própria análise do título exequendo para verificar a limitação aos beneficiários residentes em Sergipe; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na falta de juntada do comprovante de concessão no Estado de Sergipe e em entendimento consolidado desta Corte sobre limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Agravante/recorrente: Maria José Raymundo Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Execução, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Limitação Territorial Da Eficácia Das Sentenças Coletivas (tema 1075/stf), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Ação Civil Pública Execução Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Limitação Territorial Da Eficácia Das Sentenças Coletivas (tema 1075/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria José Raymundo Costa

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa para execução individual de título coletivo por ausência na lista de substituídos
  3. 3 Verificação do conteúdo do título executivo exequendo quanto à limitação subjetiva dos beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ausência de limitação subjetiva no título executivo exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório e da própria análise do título exequendo para verificar a limitação aos beneficiários residentes em Sergipe; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou sua conclusão na falta de juntada do comprovante de concessão no Estado de Sergipe e em entendimento consolidado desta Corte sobre limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno