AREsp 2760439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, diante da omissão quanto à apreciação da necessidade de consulta prévia à comunidade indígena, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da Convenção n.169/ OIT (Decreto n.10.088/2019).

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Estado de Santa Catarina; Interessada (professora): Eunice Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Reintegração De Professora, Danos Morais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Consulta Prévia a População Indígena
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Reintegração De Professora Danos Morais Omissão Judicial Embargos De Declaração Consulta Prévia a População Indígena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Eunice Antunes

Interessada (professora)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo em apreciar a questão da consulta prévia da comunidade indígena
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, diante da omissão quanto à apreciação da necessidade de consulta prévia à comunidade indígena, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da Convenção n.169/ OIT (Decreto n.10.088/2019).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões dos aclaratórios.