AREsp 1480889 - ACORDAO

AREsp 1480889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, configurando insurgência genérica e implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Contrato Administrativo, Dispensa De Licitação, Fornecimento De Equipamentos De Informática E Serviços, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Administrativo Ação Civil Pública Nulidade De Contrato Administrativo Dispensa De Licitação Fornecimento De Equipamentos De Informática E Serviços Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINKNET TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, configurando insurgência genérica e implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.