AREsp 1461405 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais — especialmente a legitimidade das partes e a discussão sobre a inexistência de demarcação/registro da reserva legal e a deterioração de APPs na área remanescente não desapropriada —, inexistindo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; além disso, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição ambiental é propter rem e objetiva, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAYDEE PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Demarcação E Registro De Reserva Legal, Recomposição Da Cobertura Florestal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Demarcação E Registro De Reserva Legal Recomposição Da Cobertura Florestal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

HAYDEE PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte agravante
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 incidência da reserva legal sobre o remanescente da desapropriação

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões essenciais — especialmente a legitimidade das partes e a discussão sobre a inexistência de demarcação/registro da reserva legal e a deterioração de APPs na área remanescente não desapropriada —, inexistindo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; além disso, reafirmou o entendimento de que a responsabilidade pela recomposição ambiental é propter rem e objetiva, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.