REsp 2167754 - DECISAO

REsp 2167754 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC pela Corte local, determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração; diante da impossibilidade de cisão do julgamento, considerou-se prejudicado o exame do recurso especial, procedendo-se à declaração de prejudicialidade do exame do recurso especial (do Estado mencionado nos autos).

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrente: Estado da Paraíba; Apelante: Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA; Apelante: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Recorrente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Direitos Indígenas, Recursos Hídricos, Prescrição Quinquenal, Compensação Financeira, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Astreintes
Constitucional Civil Ação Civil Pública Direitos Indígenas Recursos Hídricos Prescrição Quinquenal Compensação Financeira Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrente

Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA

Apelante

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer com indenização em ação civil pública
  2. 2 Prescrição quinquenal de parcelas de trato sucessivo
  3. 3 Imprescritibilidade dos direitos sobre terras indígenas (art. 231, §4º, CF) versus natureza indenizatória da compensação

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022 do CPC pela Corte local, determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração; diante da impossibilidade de cisão do julgamento, considerou-se prejudicado o exame do recurso especial, procedendo-se à declaração de prejudicialidade do exame do recurso especial (do Estado mencionado nos autos).

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial do Estado da Paraíba.

Orders

  • Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC, com determinação de novo julgamento dos embargos de declaração
  • Exame do recurso especial declarado prejudicado