REsp 2120535 - DECISAO

REsp 2120535 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal confirmou que o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta de citação, a perícia constatou que as obras foram erguidas em áreas non aedificandi em APP e é tecnicamente viável a reparação ambiental, afastando-se a teoria do fato consumado para justificar a manutenção das construções; ademais, as alegações recursais apresentaram deficiência por indicação de dispositivo revogado e por pretenderem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu omissão nos termos alegados.

Parties
Recorrente: MARIO VASCONCELLOS FERNANDES; Autor: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (em Ação Civil Pública) / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Nulidade De Citação E Efeitos Do Comparecimento Espontâneo, Perícia Técnica E Valoração De Prova, Demolição E Recomposição De Área Degradada (prad), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 284 STF (prequestionamento/deficiência Recursal), Súmula 7 STJ (proibição De Reexame De Prova), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Civil Pública Nulidade De Citação E Efeitos Do Comparecimento Espontâneo Perícia Técnica E Valoração De Prova Demolição E Recomposição De Área Degradada (prad) +4 more

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Parties

MARIO VASCONCELLOS FERNANDES

Recorrente

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (em Ação Civil Pública) / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta de citação formal e sanou a nulidade
  2. 2 Se as obras realizadas encontram-se em área de preservação permanente e se impõe demolição e recomposição ambiental
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a ilícitos ambientais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal confirmou que o comparecimento espontâneo do réu supriu a falta de citação, a perícia constatou que as obras foram erguidas em áreas non aedificandi em APP e é tecnicamente viável a reparação ambiental, afastando-se a teoria do fato consumado para justificar a manutenção das construções; ademais, as alegações recursais apresentaram deficiência por indicação de dispositivo revogado e por pretenderem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se reconheceu omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a sentença que condenou o réu à demolição das obras irregulares e à recuperação integral da área degradada mediante elaboração e aprovação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015