AREsp 1878764 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência na delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões estavam lastreadas em normas municipais/constitucionais, incompatíveis com a via eleita (Súmula 280/STF), e ausente o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ; Autor: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Cláusula De Reserva De Plenário, Legitimidade Passiva, Viabilidade Orçamentária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Danos Morais Cerceamento De Defesa Prova Documental Cláusula De Reserva De Plenário +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

Parquet estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e falta de delimitação da controvérsia
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Inexistência de impugnação específica de fundamentos (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial padeceu de deficiência na delimitação da controvérsia (Súmula 284/STF), não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões estavam lastreadas em normas municipais/constitucionais, incompatíveis com a via eleita (Súmula 280/STF), e ausente o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.