AREsp 1617597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: CLARO SA; Autor: Ministério Público do Estado do Amapá; Réu: TIM SA; Réu: Oi Móvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Serviço De Telefonia Móvel, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Condições Da Ação Interesse De Agir Serviço De Telefonia Móvel Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CLARO SA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Autor

TIM SA

Réu

Oi Móvel

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015, sendo as alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno