AREsp 2622599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de decisão precária/interlocutória que apreciou liminar, não se configurou hipótese apta ao cabimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; as questões incidentais relativas ao mérito poderão ser revistas na sentença e no julgamento da apelação, não havendo 'causa decidida em única ou última instância'.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Programa Minha Casa Minha Vida, Medida Liminar, Decisão Precária/interlocutória, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Enunciado 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Programa Minha Casa Minha Vida Medida Liminar Decisão Precária/interlocutória Cabimento De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisões precárias ou interlocutórias que deferem ou indeferem liminar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a acórdãos que decidem liminares
  3. 3 Natureza precária da tutela provisória e ausência de 'causa decidida em única ou última instância'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tratando-se de decisão precária/interlocutória que apreciou liminar, não se configurou hipótese apta ao cabimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; as questões incidentais relativas ao mérito poderão ser revistas na sentença e no julgamento da apelação, não havendo 'causa decidida em única ou última instância'.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno