REsp 2136840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e precedentes do STJ e do STF, a condenação originária foi fundada em violação genérica de princípios prevista no art. 11, caput (revogado), o processo estava em curso quando da superveniência da Lei 14.230/2021, e a conduta descrita no acórdão recorrido não se subsume a qualquer dos incisos do art. 11 na redação vigente, não havendo pretensão de ressarcimento ao erário; assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Agravado: PETRONILIO JOSÉ VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1199 Da Repercussão Geral, Atipicidade Da Conduta, Continuidade Típico Normativa, Elemento Subjetivo (dolo Genérico Vs Dolo Específico)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tema 1199 Da Repercussão Geral Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

PETRONILIO JOSÉ VILELA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a atos praticados sob a redação anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Efeito do Tema 1199 da repercussão geral do STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1199 do STF e precedentes do STJ e do STF, a condenação originária foi fundada em violação genérica de princípios prevista no art. 11, caput (revogado), o processo estava em curso quando da superveniência da Lei 14.230/2021, e a conduta descrita no acórdão recorrido não se subsume a qualquer dos incisos do art. 11 na redação vigente, não havendo pretensão de ressarcimento ao erário; assim, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e declarou extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta