REsp 2152508 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dolo específico demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, observou‑se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Legal Issues
- 1 Revisão de conclusão do tribunal de origem sobre ausência de dolo específico
- 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 à responsabilização por dolo genérico
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de dolo específico demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, observou‑se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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