REsp 2112213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matriz e as filiais integram uma única pessoa jurídica; o CNPJ próprio das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não autonomia jurídica, de modo que a condenação da matriz e o cumprimento de sentença podem atingir o patrimônio abrangente da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.355.812/RS e REsp 1.655.796/MT).

Parties
Agravante: Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Inclusão De Filial No Polo Passivo, Unidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Autonomia Administrativa E Operacional Das Filiais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Inclusão De Filial No Polo Passivo Unidade Patrimonial Da Pessoa Jurídica Autonomia Administrativa E Operacional Das Filiais

Case Brief

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Parties

Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de filial no polo passivo do cumprimento de sentença em que a matriz foi condenada
  2. 2 Se a discriminação do patrimônio em filiais afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica
  3. 3 Se decisão contra a matriz é extensível às filiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matriz e as filiais integram uma única pessoa jurídica; o CNPJ próprio das filiais confere apenas autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não autonomia jurídica, de modo que a condenação da matriz e o cumprimento de sentença podem atingir o patrimônio abrangente da pessoa jurídica, em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.355.812/RS e REsp 1.655.796/MT).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.