AREsp 2034621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes, tendo o Tribunal de origem reconhecido indícios suficientes para o recebimento da inicial; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao art. 17, § 10º da LIA, falta interesse recursal pois o Tribunal a quo apreciou o mérito do agravo de instrumento e confirmou a existência de justa causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interesse Recursal, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interesse Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Existência de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes, tendo o Tribunal de origem reconhecido indícios suficientes para o recebimento da inicial; rever tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto ao art. 17, § 10º da LIA, falta interesse recursal pois o Tribunal a quo apreciou o mérito do agravo de instrumento e confirmou a existência de justa causa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno