REsp 2166179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em entendimento consolidado (Tema 1.166/STF e jurisprudência da Segunda Seção do STJ); por não demonstrar a não aplicabilidade ou superação dos precedentes citados, não logrou afastar a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, com imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA; Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifestar inadmissibilidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Prescrição Quinquenal De Complementação Previdenciária, Legitimidade Ativa Sindical, Recomposição De Reserva Matemática, Inadmissibilidade Recursal Por Inépcia, Multa Recursal
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo Ação Civil Pública Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Prescrição Quinquenal De Complementação Previdenciária Legitimidade Ativa Sindical +3 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE GUARAPUAVA E REGIAO

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar demanda contra o Banco do Brasil com base no Tema 1.166/STF e entendimento do STJ
  3. 3 Obrigação da parte agravante de demonstrar que precedentes citados não se aplicam ou foram superados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em entendimento consolidado (Tema 1.166/STF e jurisprudência da Segunda Seção do STJ); por não demonstrar a não aplicabilidade ou superação dos precedentes citados, não logrou afastar a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC, com imposição de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifestar inadmissibilidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC