REsp 2104700 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões sem negativa de prestação jurisdicional e fundamentou-se em tese constitucional sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF), matéria cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Sustentável e outros; Recorrente: Luiz Guilherme Melo Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial de Luiz Guilherme Melo Brandão parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição/imprescritibilidade, Improbidade Administrativa, Competência Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Prescrição/imprescritibilidade Improbidade Administrativa Competência Do STF +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Instituto Terra Brasilis de Desenvolvimento Sustentável e outros

Réu

Luiz Guilherme Melo Brandão

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões sem negativa de prestação jurisdicional e fundamentou-se em tese constitucional sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (art. 37, §5º, CF), matéria cuja revisão em recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial de Luiz Guilherme Melo Brandão parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente recurso especial de Luiz Guilherme Melo Brandão e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.