AREsp 2767441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiências de fundamentação que atraem a Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e padecia de ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), de modo que o recurso não se mostrou apto a modificar o julgado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Sobrestamento Por Recurso Repetitivo
Civil Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial pela Ministra Presidente é adequada ao contexto fático
  2. 2 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada atraindo aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas pelo agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiências de fundamentação que atraem a Súmula n. 284 do STF; além disso, a matéria demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e padecia de ausência de prequestionamento (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), de modo que o recurso não se mostrou apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação na penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC