REsp 2187097 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Acordo De Não Persecução Cível, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Acordo De Não Persecução Cível Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza jurídica do acordo de não-persecução cível (ANPC) — se constitui ou não direito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182/STJ, além da aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator.