AREsp 2294726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Réu: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO SMTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Irregular, Fiscalização, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Transporte Irregular Fiscalização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Réu

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO SMTT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Existência ou não de inércia do poder público na fiscalização do transporte clandestino
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário na condução de políticas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).